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Prefeitura Municipal de Nova Ponte

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Leis
Anual/2004
LEI Nº 1521/2004 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.189 DE 10 DE ABRIL DE 1996 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI 1521 - CONTRATADOS.pdf
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