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Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
Legislação Municipal
Lei Organica
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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
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ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
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LEI Nº 1920, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1913/2019 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.545
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.830/2017
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, SOB A DENOMINAÇÃO VIVER MELHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2015
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE NOVA PONTE-MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015
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LEI Nº 1.886, DE 17 DE ABRIL DE 2019
DETERMINA QUE A PRÓXIMA VIA PUBLICA "AVENIDA" A SER NOMEADA OFICIALMENTE EM NOVA PONTE, SEJA DENOMINADA DE WENCESLAU CARNEIRO DE OLIVEIRA.
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LEI Nº 1.887 DE 17 DE ABRIL DE 2019
ALTERA O ARTIGO E 1º E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.888 DE 17 DE ABRIL 2019
DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE AGUA NA FATURA DA CONTA DE AGUA E ESGOTO EM NOVA PONTE-MG , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal "Agora a Casa é Sua"
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Revoga Lei complementar Municipal Nº 184, de 30 de maio 2018.
LEI Nº 1882 - CRIA O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICIPIO
CRIA O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICIPIO DE NOVA PONTE-MG.
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LEI Nº 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.884, DE 19 DE FEVEIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA.
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LEI Nº 1.885 DE 19 DE FEVEIREIRO 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
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LEI Nº 1.892 DE 17 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.893 DE 17 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIAL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1894 DE 17 DE MAIO 2019
CONSIDERA DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL A 16º EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE NOVA PONTE.
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LEI Nº 1.895, DE MAIO DE 2019
DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS DEVOTOS DE SANTOS REIS.
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LEI Nº 1.896, DE 07 DE JUNHO 2019
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.870/2018.
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LEI Nº 1.897 DE 07 DE JUNHO 2019
CRIA PROGRAMA PRO VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1898 DE 07 DE JUNHO DE 2019
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
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LEI Nº 1899, DE 07 DE JUNHO DE 2019
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019
CRIA O PROGRAMA BEM MELHOR - O NOVO CARTÃO CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.901, DE 17 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.902, DE 19 DE JUNHO 2019
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DIGITALIZAR DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA ESPECIFICA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2019
ALTERA OS ANEXOS II E IV LEI MUNICIPAL N 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “ ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 DE DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
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LEI Nº 1.903, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
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LEI Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.337/1999
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LEI Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGUA , GÁS E TELEFONE , NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.908, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA AGUAS DO TRONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE AGOSTO 2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2019
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL A SEUS INTEGRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.911, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
DETERMINA QUE A AQUISIÇÃO DE PARTE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA ADQUIRIDA COM OS FORNECEDORES LOCAIS DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1829/2016 E PASSA A DISPOR SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, TODO E QUALQUER EDITAL DE LICITAÇÃO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO.
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LEI Nº 1.915, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2019
ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR N° 206,DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A EXECUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL JUNTO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A CONCEDER INDENIZAÇÃO A EMPRESA LATERZA CONSTRUÇÕES LTDA. REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL NO IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO COMISSIONADO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2019
REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR N° 062/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL.
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DECRETO Nº 238 DE 29 NOVEMBRO DE 2019
DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1921, DE 13 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO.
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LEI Nº 1922, DE 13 MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1923, DE 13 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1924, DE 13 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 066, DE 12 DE MAIO 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS AO ENFRENTAMENTO DO CORONA VIRUS - COVID 19 E USO OBRIGATÓRIO DE MASCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL PARA EVITAR TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 093/2020, DE 18 DE JUNHO 2020
CONSOLIDA E ALTERA OS REGULAMENTOS QUE DISPÕEM ACERCA DAS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1890, DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais - APANP
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LEI Nº 1889, DE 09 DE MAIO 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.872, que autoriza outorgar concessão onerosa de uso de imóvel.
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LEI Nº 1.891 DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Grupo de Acolhimento Dona Fatinha.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197
DISPÕES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES DE UNIDADES HABITACIONAIS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198.
LC -198-AUTORGA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
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LEI Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES NA CIDADE DE NOVA PONTE-MG
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO 2019
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI MUNICIPAL Nº 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
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DECRETO Nº 027 DE 20 DE MARCO 2020
ALTERA O DECRETO Nº 026/2020, DISPONDO SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PUBLICA CONFORME ORIENTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1926, DE 20 DE MARÇO DE 2020
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 13º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1900, DE 07 DE JUNHO DE 2019
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LEI Nº 1927, DE 20 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA INCLUIR CONTA ORÇAMENTARIA DE DESPESAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 13 DE MARÇO DE 2020
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 35
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 20 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PUBLICO NÃO EDIFICAVEL AS MARGENS DA RODOVIA ESTADUAL MG-190 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 028, DE 23 DE MARÇO DE 2020
ALTERA DECRETO Nº 026 /2020 DISPONDO SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRETAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAUDÊ PUBLICA
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DECRETO Nº 067, DE 13 DE MAIO 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2020
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DECRETO Nº 093/2020 DE 18 DE JUNHO 2020
CONSOLIDA E ALTERA OS REGULAMENTOS QUE DISPÕEM ACERCA DAS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "LOTEAMENTO POPULAR" E AUTORIZA VENDA E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.914, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA E REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA A CASA DE HOSPEDAGEM BETESDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.916, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto 026 de 18 de Março de 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contagio e contingenciamento, no âmbito do município de Nova Ponte - MG , da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus(covid-19
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LEI Nº 1925, DE 20 DE MARÇO DE 2020
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1898, DE 07 DE JUNHO DE 2019
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DECRETO Nº 029/2020, DE 25 DE MARCO DE 2020
ALTERA O DECRETO 028/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADICIONAIS PARA ENFRETAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PUBLICA.
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21/09/2023 00:42:46
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