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"Prefeitura Municipal de Nova Ponte"


Prefeitura Municipal de Nova Ponte

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LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á PERMUTA, DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREA PUBLICA.
Lei Comp 231- autoriza permuta- desafetação e incusão de área.pdf