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"Câmara Municipal de Nova Ponte"


Câmara Municipal de Nova Ponte

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  2. Legislação COVID
Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
LEI Nº 1.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
CRIA O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO QUE MENCIONA
LEI Nº 1.884. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA
LEI Nº 1.885, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.886, DE 17 DE ABRIL DE 2019
DETERMINA QUE A PRÓXIMA VIA PUBLICA "AVENIDA" A SER NOMEADA OFICIALMENTE EM NOVA PONTE, SEJA DENOMINADA DE WENCESLAU CARNEIRO DE OLIVEIRA.
LEI Nº 1.887 DE 17 DE ABRIL DE 2019
ALTERA O ARTIGO E 1º E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.888 DE 17 DE ABRIL 2019
DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE AGUA NA FATURA DA CONTA DE AGUA E ESGOTO EM NOVA PONTE-MG , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1889, DE 09 DE MAIO 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.872, que autoriza outorgar concessão onerosa de uso de imóvel.
LEI Nº 1890, DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais - APANP
LEI Nº 1.891 DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Grupo de Acolhimento Dona Fatinha.
LEI Nº 1.892 DE 17 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.893 DE 17 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIAL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.894 DE 17 DE MAIO 2019
CONSIDERA DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL A 16º EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE NOVA PONTE.
LEI Nº 1.895, DE 17 MAIO DE 2019
DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS DEVOTOS DE SANTOS REIS.
LEI Nº 1.896, DE 07 DE JUNHO 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.870/2018.
LEI Nº 1.897 DE 07 DE JUNHO 2019
CRIA PROGRAMA PRO VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGUA , GÁS E TELEFONE , NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.908, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA AGUAS DO TRONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2019
ALTERA OS ANEXOS II E IV LEI MUNICIPAL N 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “ ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 DE DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2019
DISPÕES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES DE UNIDADES HABITACIONAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2019
OUTORGA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal "Agora a Casa é Sua"
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Revoga Lei complementar Municipal Nº 184, de 30 de maio 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE AGOSTO 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 1898 DE 07 DE JUNHO DE 2019
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
LEI Nº 1.899, DE 07 DE JUNHO DE 2019
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019
CRIA O PROGRAMA BEM MELHOR - O NOVO CARTÃO CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.901, DE 17 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.902, DE 19 DE JUNHO 2019
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DIGITALIZAR DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1.903, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.337/1999
LEI Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "LOTEAMENTO POPULAR" E AUTORIZA VENDA E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES NA CIDADE DE NOVA PONTE-MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA OS ANEXOS I, III, IV, V E VI DA LEI MUNICIPAL 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 1943, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS VEÍCULOS QUE MENCIONA.
LEI Nº 1944, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
RENOMEIA OS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA.
LEI Nº 1945, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, AUTORIZA A ADESÃO DO SERVIÇO SOB A MODALIDADE CONSORCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1946, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1947, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRAM A DESATIVADA USINA BREJÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1948, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINIEIRO E ALTO PARANAÍBA-CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1949, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 E ACRESCENTA ART. 19-A CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 1900, DE 07 DE JUNHO DE 2019; E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICPAL Nº 1926, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
LEI Nº 1950, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA PONTE A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1951, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1941, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 1952, DE 12 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
LEI Nº 1954, DE 30 DE MARÇO DE 2021
ALTERA O ART. 2º, CAPUT E § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.591, DE 09 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 30 DE MARÇO DE 2021
CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 176 DE 2017, QUE 'ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 02, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
LEI Nº 1953, DE 17 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 06 DE JUNHO DE 1991.
LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 05 DE ABRIL DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 09 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI A REVISÃO GERAL DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 09 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1955, DE 05 DE ABRIL DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 1956, DE 27 DE ABRIL DE 2021
DECLARA A ESSENCIALIDADE E A NÃO-INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS (MISSAS E CULTOS) EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU ESTADO DE EMERGÊNCIA.
LEI Nº 1957, DE 27 DE ABRIL DE 2021
DEFERE A PRIORIDADE EM FILAS DE ATENDIMENTOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, À CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL, INCLUÍNDO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SINDROME DOWN, E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG
LEI Nº 1958, DE 24 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 10 DE JUNHO DE 2021
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1959, DE 10 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI Nº 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PROGRAMA BEM MELHOR, TENDO EM VISTA A MAGNETUDE DA CRISE SANITÁRIA E SOCIAL QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19
LEI Nº 1960, DE 10 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 CAPUT, DA LEI MUNICÍPAL Nº 1866, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.
LEI Nº 1961, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL AO POLO INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1962, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PARA CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, INCLUSIVE SOBRE A REURB ESPECIFICA (REURB-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1963, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1946, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, MG, PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025.
LEI Nº 1965, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
RENOMEIA DIVERSOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICÍPAIS QUE MENCIONA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1463/2002 E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 1390/2000, 1428/2001, 1443/2001, 1459/2002, 1460/2002, 1476/2002 E O DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2008.
LEI Nº 1966, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DECLARA O TRECHO A PARTIR DA BR-452, DA CACHOEIRA DA PONTE ATÉ A FOZ DO RIO CLARO COM O RIO ARAGUARI, PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, HIDRICO, PAISAGÍSTICO, ECOLÔGICO E TURISTICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE - MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1967, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
CRIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 09 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.