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Câmara Municipal de Nova Ponte

Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal, Estadual e Municipal em vigor.
LEI Nº 1.882, DE 07 DE JANEIRO DE 2019
CRIA O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.883, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O EMPREENDIMENTO QUE MENCIONA
LEI Nº 1.884. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL QUE MENCIONA
LEI Nº 1.885, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.886, DE 17 DE ABRIL DE 2019
DETERMINA QUE A PRÓXIMA VIA PUBLICA "AVENIDA" A SER NOMEADA OFICIALMENTE EM NOVA PONTE, SEJA DENOMINADA DE WENCESLAU CARNEIRO DE OLIVEIRA.
LEI Nº 1.887 DE 17 DE ABRIL DE 2019
ALTERA O ARTIGO E 1º E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.850/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.888 DE 17 DE ABRIL 2019
DETERMINA A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSUMO DE AGUA NA FATURA DA CONTA DE AGUA E ESGOTO EM NOVA PONTE-MG , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1889, DE 09 DE MAIO 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.872, que autoriza outorgar concessão onerosa de uso de imóvel.
LEI Nº 1890, DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Protetora dos Animais - APANP
LEI Nº 1.891 DE 09 DE MAIO 2019
Declara como Entidade de Utilidade Pública a Associação Grupo de Acolhimento Dona Fatinha.
LEI Nº 1.892 DE 17 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.893 DE 17 DE MAIO DE 2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTENCIAL SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.894 DE 17 DE MAIO 2019
CONSIDERA DE INTERESSE PUBLICO MUNICIPAL A 16º EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE NOVA PONTE.
LEI Nº 1.895, DE 17 MAIO DE 2019
DECLARA COMO UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS DEVOTOS DE SANTOS REIS.
LEI Nº 1.896, DE 07 DE JUNHO 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.870/2018.
LEI Nº 1.897 DE 07 DE JUNHO 2019
CRIA PROGRAMA PRO VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.907, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AGUA , GÁS E TELEFONE , NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.908, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DECLARA COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA AGUAS DO TRONO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2019
ALTERA OS ANEXOS II E IV LEI MUNICIPAL N 176 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE “ ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 DE DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2019
DISPÕES SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADES DE UNIDADES HABITACIONAIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 198/2019
OUTORGA CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 17 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal Nº 1.851, de 02 de outubro de 2017, que cria o Programa Municipal "Agora a Casa é Sua"
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 07 DE JUNHO DE 2019
Revoga Lei complementar Municipal Nº 184, de 30 de maio 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
DESAFETA E AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, NA FORMA ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE AGOSTO 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
LEI Nº 1898 DE 07 DE JUNHO DE 2019
CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
LEI Nº 1.899, DE 07 DE JUNHO DE 2019
INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE MENCIONA E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019
CRIA O PROGRAMA BEM MELHOR - O NOVO CARTÃO CIDADÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.901, DE 17 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.902, DE 19 DE JUNHO 2019
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A DIGITALIZAR DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI Nº 1.903, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.904, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.337/1999
LEI Nº 1.905, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "LOTEAMENTO POPULAR" E AUTORIZA VENDA E DOAÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÓPRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 1.906, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES NA CIDADE DE NOVA PONTE-MG.