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"Câmara Municipal de Nova Ponte"


Câmara Municipal de Nova Ponte

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  • EXTRATO DO CONTRATO 002/2020 - SYAGRI AUTO POSTO LTDA
  • EXTRATO DO CONTRATO 003/2020 - NADIA MARIA GONCALVES SILVA COPA E COZINHA
  • EXTRATO DO CONTRATO 004/2020 - NADIA MARIA GONCALVES DA SILVA MATERIAL LIMPEZA
  • EXTRATO DO CONTRATO 005/2020 - PAPELARIA OLIV. CARD.COM.SERVICOS
  • EXTRATO DO CONTRATO 006/2020 - LR SUPERMERCADO LTDA
  • EXTRATO DE CONTRATO 007/2020 - ONICE MARIA DE SOUZA
  • PROCESSO LICITATORIO 011/2021 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 001/2021
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  • Lei 1964/2021
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA MUNICÍPIO COM ATÉ 80.000 HABITANTES (PREFERENCIALMENTE) CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, NA PORTARIA Nº 725 DE 05 JUNHO DE 2023 E NA LEI Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023, E AINDA NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR N°275.pdf